AREsp 2954935 - DECISAO

AREsp 2954935 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente mantido pelo Tribunal a quo (ausência de juntada do contrato e regras de desligamento), o qual não foi impugnado, aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF; em consequência foi majorado o honorário de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7), Súmula 283 STF, Rescisão Contratual, Pacta Sunt Servanda, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Digital Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7) Súmula 283 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA

Agravante

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial por exigência de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 presença de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente mantido pelo Tribunal a quo (ausência de juntada do contrato e regras de desligamento), o qual não foi impugnado, aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF; em consequência foi majorado o honorário de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC