AREsp 2929274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 373 do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e (ii) a tese relativa ao art. 54, § 4º, do CDC não foi discutida e decidida pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ). Em decorrência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANILO CINTRA MEDEIROS LIMA LTDA; Litisdenunciada: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A; Proprietária Do Veículo Segurado: Neiva Vicente de Oliveira; Testemunha E Marido Da Proprietária Do Veículo Segurado: Arthur Molinari Neto; Seguradora Que Indenizou a Segurada: HDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Exclusão De Cobertura Em Apólice
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito De Seguros Direito De Trânsito Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas +3 more

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Parties

DANILO CINTRA MEDEIROS LIMA LTDA

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Litisdenunciada

Neiva Vicente de Oliveira

Proprietária Do Veículo Segurado

Arthur Molinari Neto

Testemunha E Marido Da Proprietária Do Veículo Segurado

HDI

Seguradora Que Indenizou a Segurada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, I e II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Alegada violação do art. 54, § 4º, do CDC (destaque de cláusula de exclusão)
  3. 3 Prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 373 do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e (ii) a tese relativa ao art. 54, § 4º, do CDC não foi discutida e decidida pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ). Em decorrência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC