AREsp 2544238 - DECISAO

AREsp 2544238 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente atribuiu ao fornecedor, por força do art. 14, § 3º, do CDC e da jurisprudência do STJ, o ônus de provar a inexistência do defeito ou a ocorrência de excludente de responsabilidade, e afastou-se a alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: HOSPITAL MATER DEI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL MATER DEI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação de consumo por alegada falha na prestação de serviço, incumbe ao fornecedor o ônus de provar a inexistência do defeito ou excludente de responsabilidade por força do art. 14, § 3º, do CDC
  2. 2 Se o acórdão recorrido padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente atribuiu ao fornecedor, por força do art. 14, § 3º, do CDC e da jurisprudência do STJ, o ônus de provar a inexistência do defeito ou a ocorrência de excludente de responsabilidade, e afastou-se a alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem