AREsp 2490620 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual (sobre a entrega das chaves e obrigação de pagamento até sua efetivação), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque eventual aferição de ofensa ao art. 373 do CPC/2015 demanda análise das provas dos autos.

Parties
Agravante: ALUZINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA; Corré: POTTENCIAL SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 373 Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 373 Do Cpc/2015 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALUZINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA

Agravante

POTTENCIAL SEGURADORA S/A

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Alegada violação ao art. 373 do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  3. 3 Impossibilidade de aferir ofensa ao art. 373 sem reexaminar o conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual (sobre a entrega das chaves e obrigação de pagamento até sua efetivação), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque eventual aferição de ofensa ao art. 373 do CPC/2015 demanda análise das provas dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial