AREsp 2963566 - DECISAO

AREsp 2963566 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC/2015 para afastar a eficácia da nota promissória e a reforma da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos À Execução, Nota Promissória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Ônus Da Prova Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Embargos À Execução Nota Promissória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por conformidade com jurisprudência e incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ônus da prova do embargante segundo art. 373, II, CPC/2015
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC/2015 para afastar a eficácia da nota promissória e a reforma da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.