AREsp 2766228 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a recorrente deixou de impugnar a autenticidade dos documentos e não comprovou os fatos constitutivos de seu direito; a inversão do ônus da prova em matéria consumerista não é automática e depende de análise sobre verossimilhança e hipossuficiência; não houve similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, impedindo o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: RIZYA SOARES FONTELES; Agravada: WN ODONTOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova, Comprovação Da Contratação, Autenticidade De Documentos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Do Fornecedor De Serviços Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inversão Do Ônus Da Prova Comprovação Da Contratação +1 more

Case Brief

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Parties

RIZYA SOARES FONTELES

Agravante

WN ODONTOLOGIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Inversão do ônus da prova nas relações consumeristas (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Comprovação da regularidade da contratação e autenticidade de documentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a recorrente deixou de impugnar a autenticidade dos documentos e não comprovou os fatos constitutivos de seu direito; a inversão do ônus da prova em matéria consumerista não é automática e depende de análise sobre verossimilhança e hipossuficiência; não houve similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, impedindo o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos