REsp 2214593 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as supostas violações de dispositivos do Código de Processo Civil não foram expressamente apreciadas pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada; por isso, inviabiliza-se a análise da alegada ofensa à legislação federal na instância especial.

Parties: Recorrente: União Federal; Apelada: Apelada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Ônus Da Prova, Prequestionamento, Teoria Da Carga Dinâmica, Nulidade Da Sentença, Teoria Da Causa Madura, Honorários Advocatícios

Processual Civil Administrativo Ônus Da Prova Prequestionamento Teoria Da Carga Dinâmica Nulidade Da Sentença Teoria Da Causa Madura Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

União Federal

Recorrente

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 nulidade da sentença por cerceamento de defesa
2 juntada de processo administrativo anulatório
3 aplicabilidade da teoria da carga dinâmica do ônus da prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...