AREsp 2906637 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu haver início de prova escrita (notas fiscais e contrato), cabendo à devedora desconstituir a pretensão, o que não ocorreu; reformar tal entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: TRATENGE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ação Monitória, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Início De Prova Escrita
Processo Civil Direito Contratual Execução/monitória Ônus Da Prova Ação Monitória Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Início De Prova Escrita

Case Brief

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Parties

TRATENGE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ônus da prova na ação monitória (art. 373, II, CPC)
  3. 3 caráter do início de prova escrita e a consequente obrigação do devedor de desconstituir a pretensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu haver início de prova escrita (notas fiscais e contrato), cabendo à devedora desconstituir a pretensão, o que não ocorreu; reformar tal entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Mantida a sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação monitória e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 335.653,11, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês; condenada a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 15% sobre o valor...
  • Nego provimento ao agravo interposto por TRATENGE ENGENHARIA LTDA.