AREsp 2903767 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão estadual fundamentou-se em valoração de prova e conclusão de fato (irrelevância da prova oral e ausência de verossimilhança/hipossuficiência para inversão do ônus), cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA NAZARÉ GOMES VICENTE; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A.; Agravados: JONAS APARECIDO BALDUCCI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Vício Oculto, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Vício Oculto Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA NAZARÉ GOMES VICENTE

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravado

JONAS APARECIDO BALDUCCI e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral (art. 369 CPC)
  2. 2 ônus da prova e incapacidade de comprovar fatos constitutivos (art. 373, I, CPC)
  3. 3 inversão do ônus da prova no CDC (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão estadual fundamentou-se em valoração de prova e conclusão de fato (irrelevância da prova oral e ausência de verossimilhança/hipossuficiência para inversão do ônus), cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e eventual concessão de gratuidade de justiça.