AREsp 2838410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova mínima sobre o fato constitutivo (condição de pescador); a inversão do ônus da prova não exonera o autor dessa prova mínima; o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e alterar tal entendimento exigiria revolver provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON OLIVEIRA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Prova Mínima, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Condição De Pescador
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Prova Mínima Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ em caso de ausência de prova mínima do fato constitutivo
  2. 2 impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório em recurso especial ( Súmula 7/STJ)
  3. 3 alcance da inversão do ônus da prova e exigência de prova mínima pelo autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova mínima sobre o fato constitutivo (condição de pescador); a inversão do ônus da prova não exonera o autor dessa prova mínima; o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e alterar tal entendimento exigiria revolver provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Relatoria que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.