AREsp 2663260 - ACORDAO

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Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, em nova análise, conhecer do agravo; no mérito, negar provimento ao recurso especial porquanto a Corte de origem concluiu que não houve prova da transferência do crédito (termo aditivo sem assinatura da correquerida) e sua modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; majorados honorários advocatícios de 15% para 16% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA; Recorrido: Sandro Suntaque de Oliveira - ME; Corré: Tereos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo conhecido e recurso especial desprovido; honorários advocatícios majorados de 15% para 16%.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ação Monitória, Transferência Do Crédito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Ação Monitória Transferência Do Crédito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Sandro Suntaque de Oliveira - ME

Recorrido

Tereos

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova quanto à alegada transferência do crédito
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, em nova análise, conhecer do agravo; no mérito, negar provimento ao recurso especial porquanto a Corte de origem concluiu que não houve prova da transferência do crédito (termo aditivo sem assinatura da correquerida) e sua modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; majorados honorários advocatícios de 15% para 16% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo conhecido e recurso especial desprovido; honorários advocatícios majorados de 15% para 16%.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.