AREsp 2899007 - DECISAO

AREsp 2899007 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/15 (o acórdão tratou da inversão do ônus da prova exigindo prova mínima da condição de pescador), a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e as teses relativas à responsabilidade objetiva ambiental não foram prequestionadas, sujeitando‑se o recurso às Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: JONATHAN MENEZES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

JONATHAN MENEZES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador em ação por dano ambiental
  3. 3 responsabilidade civil objetiva por dano ambiental (arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/15 (o acórdão tratou da inversão do ônus da prova exigindo prova mínima da condição de pescador), a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e as teses relativas à responsabilidade objetiva ambiental não foram prequestionadas, sujeitando‑se o recurso às Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conhece‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece‑se do agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial.
  • Não conhece‑se do recurso especial.