AREsp 2844907 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a premissa do tribunal de origem de que o Município não comprovou o pagamento exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025); Decisão Colegiada Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Servidor Público, Ação De Cobrança, Ficha Financeira
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025); Decisão Colegiada Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática em recurso especial
- 2 Ônus da prova quanto à comprovação de pagamento de verbas pelo Município
- 3 Valor probatório da ficha financeira como comprovante de quitação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a premissa do tribunal de origem de que o Município não comprovou o pagamento exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
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