AREsp 2950248 - DECISAO

AREsp 2950248 - DECISAO

Acolhendo os precedentes desta Corte, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido de inversão do ônus da prova; o Tribunal de origem analisou a matéria e exigiu prova mínima da condição de pescador (registro profissional, habilitação ao seguro-desemprego e outros elementos), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SEBASTIANA ALVES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Decisão Acerca De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Mínima, Responsabilidade Por Dano Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIANA ALVES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Decisão Acerca De Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 cabimento de inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  3. 3 pretensão de inversão integral do ônus probatório em ação por dano ambiental

Ratio Decidendi

Acolhendo os precedentes desta Corte, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido de inversão do ônus da prova; o Tribunal de origem analisou a matéria e exigiu prova mínima da condição de pescador (registro profissional, habilitação ao seguro-desemprego e outros elementos), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.