AREsp 1366422 - DECISAO

AREsp 1366422 - DECISAO

A Corte concluiu que o exame do cabimento da inversão do ônus da prova demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação de hipossuficiência técnica e especificação dos fatos), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, na sequência, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/15) / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e torná-la nula; conhecido o agravo (art. 1.042, CPC/15) e, de pronto, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Ação Civil Pública Súmula 7/stj Prova Pericial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/15) / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública de consumo
  2. 2 necessidade de especificação dos fatos para inversão do ônus da prova
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o exame do cabimento da inversão do ônus da prova demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação de hipossuficiência técnica e especificação dos fatos), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, na sequência, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e torná-la nula; conhecido o agravo (art. 1.042, CPC/15) e, de pronto, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática proferida às fls. 3.053/3.054 (e-STJ) e tornada nula
  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e não conheço do recurso especial