AREsp 2754426 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a fundamentação recursal era deficiente (não impugnou especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a revisão requerida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido registrou que a parte autora juntou documentos capazes de constituir seu direito e que a parte demandada não produziu prova capaz de desconstituir a tese autoral.

Parties
Autor: agente comunitário de saúde; Réu: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Trabalhista / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Adicional De Insalubridade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Adicional De Insalubridade Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

agente comunitário de saúde

Autor

ente municipal

Réu

Procedural Posture

Reclamação Trabalhista / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por dissociação das razões recursais com os fundamentos do aresto recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a fundamentação recursal era deficiente (não impugnou especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a revisão requerida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido registrou que a parte autora juntou documentos capazes de constituir seu direito e que a parte demandada não produziu prova capaz de desconstituir a tese autoral.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Presidente do STJ que não conheceu do recurso especial.