AREsp 2953943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em conformidade com a jurisprudência do STJ: embora admitida a inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental, tal inversão não exime o autor da comprovação mínima de seus fatos constitutivos (como a condição de pescador) e do nexo causal; modificar tais conclusões exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ em razão da conformidade jurisprudencial.

Parties
Agravante: GENILTON ANCELMO ALVES DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva Omissão De Fundamentação +2 more

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Parties

GENILTON ANCELMO ALVES DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de argumentos referentes ao CDC e ao CPC
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova deve ser automática em ações de dano ambiental/consumo
  3. 3 Qual o alcance da obrigação probatória do autor (comprovação da condição de pescador)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em conformidade com a jurisprudência do STJ: embora admitida a inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental, tal inversão não exime o autor da comprovação mínima de seus fatos constitutivos (como a condição de pescador) e do nexo causal; modificar tais conclusões exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ em razão da conformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.