AREsp 2950346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual enfrentou e fundamentou a questão da inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador, não havendo omissão a ser suprida; a alegação sobre responsabilidade objetiva não guardava relação com o ponto efetivamente decidido pelo tribunal de origem; a inversão não exime o autor da prova mínima dos fatos constitutivos do direito e do nexo causal; e qualquer reexame de fatos e provas é vedado ao STJ (Súmula 7), além de haver óbices de inadmissibilidade (Súmulas 83, 282, 283 e 284 conforme exposto).

Parties
Agravante: IGOR SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas
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Parties

IGOR SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto à inversão do ônus da prova
  3. 3 inversão do ônus da prova para comprovação da condição de pescador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual enfrentou e fundamentou a questão da inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador, não havendo omissão a ser suprida; a alegação sobre responsabilidade objetiva não guardava relação com o ponto efetivamente decidido pelo tribunal de origem; a inversão não exime o autor da prova mínima dos fatos constitutivos do direito e do nexo causal; e qualquer reexame de fatos e provas é vedado ao STJ (Súmula 7), além de haver óbices de inadmissibilidade (Súmulas 83, 282, 283 e 284 conforme exposto).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.