AREsp 2987864 - DECISAO

AREsp 2987864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por haver omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação da entrega das mercadorias, questão essencial ao julgamento do recurso especial e que impede o acesso à instância especial sem prévia manifestação da instância ordinária; face à omissão e à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmulas 5 e 7), anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se que outro seja proferido para suprir a omissão.

Parties
Agravante: RICCA COMÉRCIO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento Na Instância Ordinária
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando que outro seja proferido para suprir a omissão.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Omissão De Acórdão, Prequestionamento, Verossimilhança Documental, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Omissão De Acórdão Prequestionamento Verossimilhança Documental Súmulas 5 E 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICCA COMÉRCIO LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento Na Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação da entrega das mercadorias
  2. 2 admissibilidade de notas fiscais eletrônicas desacompanhadas de comprovante de entrega como prova em ação monitória
  3. 3 alegada inversão indevida do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação da entrega das mercadorias, questão essencial ao julgamento do recurso especial e que impede o acesso à instância especial sem prévia manifestação da instância ordinária; face à omissão e à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmulas 5 e 7), anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se que outro seja proferido para suprir a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando que outro seja proferido para suprir a omissão.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios