AREsp 2937657 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), concluiu-se que a existência da obrigação ficou comprovada por boletos acompanhados de recibo de entrega e nota fiscal e a agravante não impugnou especificamente as assinaturas nem demonstrou divergência fática compatível para fins de admissão da divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF; ademais, eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Escrita, Boleto Bancário, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Mora
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Escrita Boleto Bancário Recurso Especial Embargos De Declaração Mora

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), concluiu-se que a existência da obrigação ficou comprovada por boletos acompanhados de recibo de entrega e nota fiscal e a agravante não impugnou especificamente as assinaturas nem demonstrou divergência fática compatível para fins de admissão da divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF; ademais, eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé