AREsp 2966469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório e pela inexistência de prova de fraude ou de falha na prestação de serviço, bem como pelo cumprimento, pela instituição financeira, do ônus probatório quanto à autenticidade das assinaturas.

Parties
Agravante: MICHEL ALVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Prequestionamento Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

MICHEL ALVES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova da autenticidade de assinaturas em contratos bancários (Tema 1061/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório e pela inexistência de prova de fraude ou de falha na prestação de serviço, bem como pelo cumprimento, pela instituição financeira, do ônus probatório quanto à autenticidade das assinaturas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.