AREsp 2800691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o autor não comprovou a sua condição de pescador artesanal profissional e, por consequência, não demonstrou legitimidade para pleitear indenização; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALMIR DOS SANTOS; Agravada: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Comprovação Da Qualidade De Pescador Artesanal, Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Seguro Defeso
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Ônus Da Prova Comprovação Da Qualidade De Pescador Artesanal Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VALMIR DOS SANTOS

Agravante

PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da condição de pescador artesanal profissional
  2. 2 ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental e possibilidade de inversão
  3. 3 necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito e do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o autor não comprovou a sua condição de pescador artesanal profissional e, por consequência, não demonstrou legitimidade para pleitear indenização; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se.