AREsp 2801612 - DECISAO

AREsp 2801612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada; faltou prequestionamento quanto a dispositivos indicados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e, no mérito, o Tribunal estadual, em consonância com a jurisprudência desta Corte, corretamente exigiu que o autor comprovasse minimamente a sua condição de pescador, não sendo cabível a inversão do ônus da prova quanto a esse aspecto, de modo que a modificação demandaria reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: EDIVALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Teoria Do Risco Integral
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDIVALDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  3. 3 responsabilidade objetiva por dano ambiental (Teoria do Risco Integral)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada; faltou prequestionamento quanto a dispositivos indicados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e, no mérito, o Tribunal estadual, em consonância com a jurisprudência desta Corte, corretamente exigiu que o autor comprovasse minimamente a sua condição de pescador, não sendo cabível a inversão do ônus da prova quanto a esse aspecto, de modo que a modificação demandaria reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial