AREsp 2896237 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou a ausência de prova inicial da condição de pescador do autor; a inversão do ônus da prova não afasta a exigência de prova mínima do fato constitutivo, e a modificação desse entendimento demandaria revolver matéria fático‑probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima Do Fato Constitutivo, Responsabilidade Objetiva, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Condição De Pescador
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima Do Fato Constitutivo Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se cabe inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova exime o autor da prova mínima do fato constitutivo
  3. 3 Se é possível o reexame do suporte fático-probatório em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou a ausência de prova inicial da condição de pescador do autor; a inversão do ônus da prova não afasta a exigência de prova mínima do fato constitutivo, e a modificação desse entendimento demandaria revolver matéria fático‑probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos seus próprios termos.