AREsp 2875088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso especial não foram adequadamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a alteração do entendimento local quanto à necessidade de prova da condição de pescador exigiria reexame do suporte fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a inversão do ônus em relação à comprovação da inexistência do dano ambiental devido à hipossuficiência técnica, mas não autorizou inversão quanto à condição de pescador.

Parties
Agravante: ROGERIA DE OLIVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário Em Ação De Indenização Por Dano Ambiental) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime, Agravo Interno Desprovido, Recurso Especial Com Provimento Negado
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial teve provimento negado.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ROGERIA DE OLIVEIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário Em Ação De Indenização Por Dano Ambiental) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime, Agravo Interno Desprovido, Recurso Especial Com Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 inversão do ônus da prova quanto à comprovação da inexistência do dano ambiental
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador e ônus da prova do autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso especial não foram adequadamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a alteração do entendimento local quanto à necessidade de prova da condição de pescador exigiria reexame do suporte fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a inversão do ônus em relação à comprovação da inexistência do dano ambiental devido à hipossuficiência técnica, mas não autorizou inversão quanto à condição de pescador.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial teve provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.