AREsp 2912524 - DECISAO

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Declara-se prejudicada a análise do agravo em razão da afetação do tema relativo ao ônus da prova nas contas individualizadas do PASEP (Tema 1.300/STJ), determinando-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a fixação da tese por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos à instância de origem
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contas Individualizadas Do PASEP, Inversão Do Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos (tema 1.300/stj), Afetação Ao Rito Dos Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ônus Da Prova Contas Individualizadas Do PASEP Inversão Do Ônus Da Prova Recursos Repetitivos (tema 1.300/stj) +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista
  2. 2 Aplicabilidade do art. 373, §1º, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC às relações envolvendo o PASEP
  3. 3 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Declara-se prejudicada a análise do agravo em razão da afetação do tema relativo ao ônus da prova nas contas individualizadas do PASEP (Tema 1.300/STJ), determinando-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a fixação da tese por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos à instância de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem.