AREsp 2801593 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) ou versariam sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Tema 339 STF, Justiça Gratuita
Civil Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova em ações indenizatórias por dano ambiental
  2. 2 Obrigação de prova mínima pelo autor mesmo com inversão do ônus da prova
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) ou versariam sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se