AREsp 2788027 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, pois o exame das questões suscitadas demandaria o reexame de matéria fático-probatória — vedado pela Súmula 7/STJ —, sendo que o Tribunal de origem enfrentou as questões e aplicou a regra do art. 373 do CPC, concluindo que apenas o cheque nº 68 foi comprovado e que não havia base para inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: Master Atacado Distribuidora de Alimentos LTDA; Agravado: Banco/réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Master Atacado Distribuidora de Alimentos LTDA

Agravante

Banco/réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da autora (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, pois o exame das questões suscitadas demandaria o reexame de matéria fático-probatória — vedado pela Súmula 7/STJ —, sendo que o Tribunal de origem enfrentou as questões e aplicou a regra do art. 373 do CPC, concluindo que apenas o cheque nº 68 foi comprovado e que não havia base para inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.