AREsp 2777049 - DECISAO

AREsp 2777049 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade; aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, e, em razão do não conhecimento, majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RECIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Confiscatoriedade De Multa, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Confiscatoriedade De Multa Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

RECIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 ônus da prova na ação anulatória sobre auto de infração
  3. 3 confiscatoriedade de multa isolada que ultrapassa 100% do tributo devido

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade; aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, e, em razão do não conhecimento, majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC