AREsp 2926052 - DECISAO

AREsp 2926052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de vícios no veículo, aplicação correta da inversão do ônus da prova prevista no CDC e responsabilização das fornecedoras, entendimento esse alinhado à jurisprudência do STJ; além disso, a pretensão de reexame de provas esbarra na Súmula 7/STJ e o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação quanto a pedidos de exclusão do polo passivo e redução do quantum, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: GARAGEM VEÍCULOS; Financiador/parte Demandada: Banco Pan S/A; Recorrida/parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Vício Do Produto, Vício Redibitório, Dano Moral, Restituição Da Quantia Paga, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Vício Do Produto Vício Redibitório +4 more

Case Brief

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Parties

GARAGEM VEÍCULOS

Agravante/recorrente

Banco Pan S/A

Financiador/parte Demandada

autora

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 373, I do CPC/2015
  2. 2 inversão do ônus da prova em favor do consumidor
  3. 3 possibilidade de responsabilidade objetiva do fornecedor sem prova pericial quando demonstrada relação de causa e efeito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de vícios no veículo, aplicação correta da inversão do ônus da prova prevista no CDC e responsabilização das fornecedoras, entendimento esse alinhado à jurisprudência do STJ; além disso, a pretensão de reexame de provas esbarra na Súmula 7/STJ e o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação quanto a pedidos de exclusão do polo passivo e redução do quantum, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.