AREsp 2851290 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal relativa ao ônus da prova (art. 373, I, do CPC) não foi objeto de debate no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, inexistindo prequestionamento, situação que atrai o óbice previsto na Súmula n. 282 do STF, o que torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial; por isso, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - MUNICRED (MUNICRED); Embargada: CLARICE MACHADO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Contratos Bancários Ação Revisional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - MUNICRED (MUNICRED)

Agravante

CLARICE MACHADO DA CUNHA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 373, I, do CPC e ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial ante óbice sumular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal relativa ao ônus da prova (art. 373, I, do CPC) não foi objeto de debate no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, inexistindo prequestionamento, situação que atrai o óbice previsto na Súmula n. 282 do STF, o que torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial; por isso, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CLARICE MACHADO DA CUNHA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.