AREsp 2816323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, apesar da responsabilidade objetiva pelos danos ambientais, incumbe ao autor comprovar sua condição de pescador; admitir que o réu deva provar que o autor não exerce atividade pesqueira imporia produção de prova impossível (prova diabólica) e violaria o art. 373, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: JURANDIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prova Diabólica, Atividade Pesqueira, Dano Ambiental
Civil Processual Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Prova Diabólica Atividade Pesqueira Dano Ambiental

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Parties

JURANDIR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova quanto ao exercício da profissão de pescador
  2. 2 obrigação do autor de comprovar fatos constitutivos do seu direito (condição de pescador)
  3. 3 compatibilidade entre responsabilidade objetiva por dano ambiental e ônus probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, apesar da responsabilidade objetiva pelos danos ambientais, incumbe ao autor comprovar sua condição de pescador; admitir que o réu deva provar que o autor não exerce atividade pesqueira imporia produção de prova impossível (prova diabólica) e violaria o art. 373, § 2º, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória