AREsp 2980638 - DECISAO

AREsp 2980638 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou a alegada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos), nos termos da jurisprudência e das normas regimentais e processuais aplicáveis; por consequência majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Perícia Técnica, Nexo Causal
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Perícia Técnica Nexo Causal

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 Suficiência de prova documental para demonstrar dano e nexo causal
  3. 3 Obrigação de preservação de bens para perícia e relevância da ausência dessa preservação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou a alegada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos), nos termos da jurisprudência e das normas regimentais e processuais aplicáveis; por consequência majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.