AREsp 2931007 - ACORDAO

AREsp 2931007 - ACORDAO

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento porque a matéria relativa ao ônus da prova e à alegada inexistência de obrigação contratual não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF) e porque acolher a tese da agravante exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, ainda que per relationem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação De Obrigação De Fazer) / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Fundamentação Per Relationem, Rol Da ANS, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Dano Moral, Tutela De Urgência, Negativa De Cobertura
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Ônus Da Prova Prequestionamento Fundamentação Per Relationem Rol Da ANS +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação De Obrigação De Fazer) / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 373 CPC
  2. 2 alegada obrigação de cobertura de material não previsto no rol da ANS
  3. 3 possível omissão/deficiência na prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento porque a matéria relativa ao ônus da prova e à alegada inexistência de obrigação contratual não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF) e porque acolher a tese da agravante exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, ainda que per relationem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão de origem que determinou a cobertura e condenou a operadora e a condenação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (conforme acórdão do TJPE).