AREsp 2998909 - DECISAO

AREsp 2998909 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre matéria relevante (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por conseguinte, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE CAIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Ônus Da Prova Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 47 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE CAIANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública versus competência absoluta do juízo de origem
  2. 2 distribuição do ônus da prova em ações de servidor público (art. 373 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre matéria relevante (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por conseguinte, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.