AREsp 2955908 - DECISAO

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A matéria relativa ao ônus da prova sobre lançamentos em contas PASEP foi afetada ao Tema 1.300/STJ, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; no mérito parcial, verificou-se a revogação do benefício da gratuidade por ausência de requisitos, a legitimidade do banco para figurar no polo passivo, inaplicabilidade da prescrição por ter a autora recebido cotas em 01/2015 e manutenção da inversão do ônus da prova diante da prova mínima apresentada pela autora.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; observância subsequente do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertências sobre recorribilidade limitada e penalidades por incidentes protelatórios.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prescrição Decenal, Gratuidade De Justiça, Temas Repetitivos (conformação), Contas Vinculadas Ao PASEP, Responsabilidade Civil
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Prescrição Decenal Gratuidade De Justiça Temas Repetitivos (conformação) Contas Vinculadas Ao PASEP +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Qual das partes tem o ônus de provar que lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista (Tema 1.300/STJ)
  2. 2 Revogação do benefício da gratuidade de justiça por ausência de requisitos
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) às ações relativas a desfalques em contas PASEP (Tema 1150/STJ)

Ratio Decidendi

A matéria relativa ao ônus da prova sobre lançamentos em contas PASEP foi afetada ao Tema 1.300/STJ, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; no mérito parcial, verificou-se a revogação do benefício da gratuidade por ausência de requisitos, a legitimidade do banco para figurar no polo passivo, inaplicabilidade da prescrição por ter a autora recebido cotas em 01/2015 e manutenção da inversão do ônus da prova diante da prova mínima apresentada pela autora.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; observância subsequente do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertências sobre recorribilidade limitada e penalidades por incidentes protelatórios.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015