AREsp 2857971 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante exigiriam reexame do conjunto probatório para alcançar conclusão diversa, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial ou acórdão paradigma aptos a afastar tal vedação; assim, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Verba Salarial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Administrativo Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Verba Salarial Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Ônus da prova em reclamação trabalhista (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante exigiriam reexame do conjunto probatório para alcançar conclusão diversa, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial ou acórdão paradigma aptos a afastar tal vedação; assim, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.