AREsp 2979884 - DECISAO

AREsp 2979884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia essencial exigia reexame de elementos fático-probatórios (comprovação de medições e aceite previstas em contrato), o que é vedado em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: ORIGINAL TECH SERVICOS DE INFRA - ESTRUTURA LTDA; Recorrida / Corré: Loteum
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Contratos De Prestação De Serviços, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Contratos De Prestação De Serviços Retenção De Valores +1 more

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Parties

ORIGINAL TECH SERVICOS DE INFRA - ESTRUTURA LTDA

Agravante / Recorrente

Loteum

Recorrida / Corré

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  2. 2 se a comprovação de medições e do aceite é condição para o pagamento das retenções contratualmente previstas
  3. 3 se a matéria demandava reexame de provas e, assim, estava obstada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia essencial exigia reexame de elementos fático-probatórios (comprovação de medições e aceite previstas em contrato), o que é vedado em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.