AREsp 2958659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração da premissa fática adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a anulação da sentença para determinar perícia médica e juntada de documentos foi amparada no art. 370 do CPC e na jurisprudência do STJ, não configurando violação à distribuição do ônus da prova.

Parties
Autor: José Carlos Santana de Lima; Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial (impugnação Por Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Produção De Prova Pericial, Anulação De Sentença Em Segundo Grau, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Ônus Da Prova Produção De Prova Pericial Anulação De Sentença Em Segundo Grau Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

José Carlos Santana de Lima

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial (impugnação Por Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de anulação de sentença pelo Tribunal de segunda instância para determinar produção de provas (art. 370 CPC)
  3. 3 limitações ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração da premissa fática adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a anulação da sentença para determinar perícia médica e juntada de documentos foi amparada no art. 370 do CPC e na jurisprudência do STJ, não configurando violação à distribuição do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se