AREsp 2980607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, pois não efetuou o cotejo analítico entre os acórdãos indicado(s) e o recorrido, com transcrição dos trechos necessários a demonstrar similitude fática e identidade jurídica; por isso o recurso especial não foi admitido. Além disso, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Dos Seguros Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se provas documentais são suficientes para comprovar danos e nexo causal nos termos do art. 373, II, do CPC
  2. 2 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF/88
  3. 3 se foram atendidos os requisitos regimentais para comprovação da divergência jurisprudencial (cotejo analítico e transcrição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, pois não efetuou o cotejo analítico entre os acórdãos indicado(s) e o recorrido, com transcrição dos trechos necessários a demonstrar similitude fática e identidade jurídica; por isso o recurso especial não foi admitido. Além disso, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC