AREsp 2989975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, com indicação de similitude fática e jurídica e transcrição de trechos relevantes; a mera transcrição de ementas ou votos é insuficiente, conforme precedentes do STJ. Por conseguinte, não se admite o recurso especial e se aplica a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório, Prova Pericial, Prova Documental
Processo Civil Direito Do Seguro Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório Prova Pericial Prova Documental

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", CF/88)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova e suficiência da prova documental
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, com indicação de similitude fática e jurídica e transcrição de trechos relevantes; a mera transcrição de ementas ou votos é insuficiente, conforme precedentes do STJ. Por conseguinte, não se admite o recurso especial e se aplica a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.