AREsp 2970353 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos relevantes, não havendo omissão imputável ao acórdão; a autora comprovou, nos autos, os gastos alegados, sendo adequada a apuração dos danos materiais em liquidação em razão da pendência das demandas (art. 491, I, CPC); a pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi analisável por falta de cotejo analítico e apresentação adequada dos paradigmas, prejudicando a incidência da alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: LABET EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA.; Agravada/recorrida: PARTE AGRAVADA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LABET EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA.

Agravante/recorrente

PARTE AGRAVADA/RECORRIDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 possibilidade de apuração dos danos materiais em liquidação de sentença (art. 491, I, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos relevantes, não havendo omissão imputável ao acórdão; a autora comprovou, nos autos, os gastos alegados, sendo adequada a apuração dos danos materiais em liquidação em razão da pendência das demandas (art. 491, I, CPC); a pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi analisável por falta de cotejo analítico e apresentação adequada dos paradigmas, prejudicando a incidência da alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.