AREsp 3000672 - DECISAO

AREsp 3000672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ) no tocante ao ônus da prova e à verificação de hipossuficiência/verossimilhança, e porque a segunda questão não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF). Ademais, o tribunal de origem considerou que as provas necessárias eram documentais e acessíveis, não havendo fundamento para inversão automática do ônus da prova.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRA MENI REIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cobranças Indevidas, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cobranças Indevidas Repetição Do Indébito Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA MENI REIS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC
  2. 2 Reconhecimento de cobranças indevidas e direito à repetição do indébito em dobro (art. 42 do CDC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ) no tocante ao ônus da prova e à verificação de hipossuficiência/verossimilhança, e porque a segunda questão não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF). Ademais, o tribunal de origem considerou que as provas necessárias eram documentais e acessíveis, não havendo fundamento para inversão automática do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.