AREsp 2648176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o caso esteja enquadrado na responsabilidade objetiva do fornecedor/transportador, os fatos narrados pelo autor não foram comprovados nos autos; alterar a conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Hélio da Silva Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Nexo De Causalidade, Inversão Do Ônus Da Prova, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Transportador Nexo De Causalidade Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

Hélio da Silva Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa a dispositivos do CPC e do CDC
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do transportador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o caso esteja enquadrado na responsabilidade objetiva do fornecedor/transportador, os fatos narrados pelo autor não foram comprovados nos autos; alterar a conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos no § 2º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da gratuidade de Justiça.