AREsp 2847479 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à distribuição do ônus da prova demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; não há argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Agravada: AUTORA/Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadimplemento De Verbas Salariais
Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Inadimplemento De Verbas Salariais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

AUTORA/Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Redistribuição do ônus da prova em demandas contra a Administração Pública
  3. 3 Obrigação do Município de comprovar pagamento de verbas remuneratórias quando alegadas como quitadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à distribuição do ônus da prova demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; não há argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida