AREsp 2847541 - ACORDAO

AREsp 2847541 - ACORDAO

As razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão de rever a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINHA; Agravada: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 284 STF (por Analogia), Súmula 7 STJ, Agravo Interno, Ação De Cobrança
Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Súmula 284 STF (por Analogia) Súmula 7 STJ Agravo Interno Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINHA

Agravante

PARTE RECORRIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia)
  2. 2 Se é possível revisar a distribuição do ônus da prova sem reexaminar o contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

As razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão de rever a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial pela aplicação da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 284 do STF