REsp 1925753 - ACORDAO

REsp 1925753 - ACORDAO

Parties
Recorrente: JOSE BRAULIO DE JESUS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recorribilidade De Despachos Ordinatórios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Recorribilidade De Despachos Ordinatórios Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE BRAULIO DE JESUS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Recorribilidade de despacho que determina juntada de documentos
  3. 3 Inversão do ônus da prova no CDC e requisitos (verossimilhança e hipossuficiência)

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.