REsp 2162222 - ACORDAO

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Na divisão do ônus probatório para saques em contas individualizadas do PASEP, decidiu-se que: a) quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o não pagamento é fato constitutivo do direito do autor, incumbindo ao participante comprovar o inadimplemento (art. 373, I, CPC), não sendo cabível a inversão do ônus pelo CDC nem a redistribuição pelo art. 373, § 1º, do CPC, diante da maior facilidade de acesso do participante às provas; b) quanto aos saques na forma de saque em caixa nas agências do BB, o pagamento é fato extintivo do direito do autor e incumbe ao Banco do Brasil provar o pagamento mediante exibição da quitação (art. 373,...

Parties
Autora: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Julgamento Na Primeira Seção Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, PASEP, Saques Indevidos, Contas Individualizadas
Consumidor Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova PASEP Saques Indevidos Contas Individualizadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA

Autora

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Julgamento Na Primeira Seção Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 A qual das partes incumbe o ônus de provar que lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao participante
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e da redistribuição do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) no caso de saques PASEP
  3. 3 Forma de comprovação do pagamento conforme modalidade de saque (saque em caixa, crédito em conta, PASEP-FOPAG)

Ratio Decidendi

Na divisão do ônus probatório para saques em contas individualizadas do PASEP, decidiu-se que: a) quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o não pagamento é fato constitutivo do direito do autor, incumbindo ao participante comprovar o inadimplemento (art. 373, I, CPC), não sendo cabível a inversão do ônus pelo CDC nem a redistribuição pelo art. 373, § 1º, do CPC, diante da maior facilidade de acesso do participante às provas; b) quanto aos saques na forma de saque em caixa nas agências do BB, o pagamento é fato extintivo do direito do autor e incumbe ao Banco do Brasil provar o pagamento mediante exibição da quitação (art. 373,...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Adoção da tese repetitiva do Tema 1.300 sobre ônus da prova nas contas individualizadas do PASEP