AREsp 2933400 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); a fundamentação das razões recursais foi deficiente quanto à indicação de como os dispositivos legais alegadamente violados foram afrontados, atraindo a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a inversão do ônus da prova foi corretamente negada porque o autor não comprovou minimamente sua condição de pescador, prova que se...

Parties
Agravante: DANIEL CRISTIAN CALDAS; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dano Ambiental, Indenização Por Danos Materiais E Danos Morais, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 618/stj
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +6 more

Case Brief

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Parties

DANIEL CRISTIAN CALDAS

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); a fundamentação das razões recursais foi deficiente quanto à indicação de como os dispositivos legais alegadamente violados foram afrontados, atraindo a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a inversão do ônus da prova foi corretamente negada porque o autor não comprovou minimamente sua condição de pescador, prova que se...

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantém-se a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial