AREsp 2996645 - DECISAO

AREsp 2996645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois motivos: (i) a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar os incisos, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, já que o perito fundamentou seus cálculos nas planilhas e documentos trazidos pelo autor e a parte contrária não juntou comprovantes apesar de, segundo o perito, ter sido solicitada, razão pela qual incide a Súmula 7 do STJ. Em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: PIZZANI LUBRIFICANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Erro De Fato, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Comercial Representação Comercial Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Judicial Honorários Advocatícios Erro De Fato Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

PIZZANI LUBRIFICANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Distribuição do ônus da prova conforme art. 373, I e II, do CPC
  3. 3 Alegado erro de fato relativo à atuação do perito e à juntada de documentos pela parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois motivos: (i) a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar os incisos, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, já que o perito fundamentou seus cálculos nas planilhas e documentos trazidos pelo autor e a parte contrária não juntou comprovantes apesar de, segundo o perito, ter sido solicitada, razão pela qual incide a Súmula 7 do STJ. Em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se